Do MP-PR
A 2.ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no litoral do
estado, ajuizou nesta quarta-feira (06) um ação civil pública contra a Câmara
Municipal para adequação do número de servidores comissionados. No ano passado,
a Promotoria já havia expedido recomendação administrativa ao Legislativo
Municipal. O número de comissionados era maior do que o de efetivos, o que é
irregular. A recomendação reivindicava a regularização da situação do quadro de
cargos em comissão (falta de descrição das atribuições, excesso de cargos e
controlador e subcontrolador comissionados).
Mesmo com alteração da lei municipal, a promotora de Justiça
Carolina Dias Aidar de Oliveira aponta que a desigualdade permaneceu, sendo que
hoje a Câmara de Matinhos conta com 19 servidores efetivos e 27 comissionados.
Além disso, o controlador, em afronta ao recomendado, continua sendo cargo de
livre nomeação, quando deveria ser ocupado por servidor efetivo. Por fim, os
cargos de chefe do setor contábil e recursos humanos e diretor de compras e
licitação, são comissionados, mas a descrição das funções denota que são
técnicas, ou seja, deveriam ser providos por meio de concurso.
A Lei Municipal 1586/2013 prevê como comissionados os cargos
de chefe do setor contábil e recursos humanos e diretor de compras e licitação.
Entretanto, na descrição das funções destes cargos é nítida a afronta à
Constituição Federal, porquanto as atribuições descritas pela lei não exigem
dos ocupantes influência ou decisão política, devendo ser ocupadas por
servidores concursados. “Por fim, em desrespeito ao recomendado, apenas o cargo
de subcontrolador foi previsto em comissão para ser ocupado exclusivamente por
servidor efetivo, excluindo-se, não se sabe por quê, o cargo de controlador
desta exigência (inclusive prevista no acórdão 265/2008 do Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná)”, sustenta a promotora de Justiça.
Na ação, o MP requer à Justiça exoneração de servidores, em
especial assessores parlamentares, além do controlador, chefe e diretor, como
acima exposto.
Vejam no link o nome e salários dos servidos (concursados) e
dos apadrinhados (contratados por critérios políticos):
NR: Será que cabem 46 funcionários na Câmara Municipal de
Matinhos?
Tenho que fazer uma retratação: A Câmara Municipal NÃO está
em boas mãos.
